O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Olinda a adoção de medidas para implementar cotas raciais em concursos públicos municipais. A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, surge em resposta ao anúncio de 449 vagas para a cidade, incluindo oportunidades para início imediato e cadastro de reserva.
Recomendação do MPPE
A Promotora de Justiça Maria Célia da Fonsêca orientou que 20% das vagas sejam reservadas para a população negra no edital deste concurso e nos futuros certames até a aprovação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 28/2021, que visa estabelecer regras para cotas raciais nos processos seletivos do município.
"O Estatuto da Igualdade Racial prevê, em seu artigo 39, que é papel do poder público promover ações para assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive nas contratações do setor público", fundamentou a promotora na recomendação.
Câmara Municipal de Olinda
O MPPE também solicitou que a Câmara Municipal de Olinda inclua o PLO nº 28/2021 em pauta, em regime de urgência, para deliberação e votação. Em nota, o MPPE destacou a importância da tramitação do projeto, que vem sendo acompanhada pela 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda desde 2023, quando foi instaurado um procedimento administrativo.
O chefe do Legislativo deve informar à Promotoria de Justiça sobre o andamento do projeto de lei. Os agentes públicos têm um prazo de dez dias para comunicar ao MPPE se acatam as recomendações.
Importância das Cotas Raciais
As cotas raciais visam corrigir desigualdades históricas e garantir que a população negra tenha acesso igualitário a oportunidades de emprego, inclusive no setor público. A implementação dessas medidas é crucial para promover a diversidade e inclusão, refletindo a composição demográfica da sociedade nas instituições públicas.
A ação do MPPE destaca a necessidade de políticas afirmativas que assegurem a igualdade de oportunidades e contribuam para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos de Olinda é um passo importante nessa direção, alinhando-se com os princípios do Estatuto da Igualdade Racial e promovendo um mercado de trabalho mais inclusivo.
Os próximos dias serão decisivos para a implementação dessas recomendações, e a resposta dos agentes públicos será crucial para o avanço das políticas de cotas raciais no município.
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