O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) intermediou um importante acordo judicial entre o Sindicato dos Servidores Públicos de Brejo da Madre de Deus, a Prefeitura Municipal e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para sanar uma dívida salarial acumulada desde 2020. O montante, que ultrapassa R$ 4 milhões líquidos, será quitado em 36 parcelas mensais, corrigidas pelo índice IPCA-E, com o pagamento inicial previsto para março de 2025.

O acordo, formalizado no dia 30 de janeiro de 2025, pelo juiz Lucas do Monte, responsável pela Vara Única da cidade, visa atender quase mil servidores que aguardam a quitação de salários atrasados desde novembro de 2020, além do 13º salário daquele ano.

Detalhes do Acordo: Prioridade aos Mais Vulneráveis

Entre os pontos mais relevantes do Termo de Acordo Judicial, destaca-se a ordem de prioridade para pagamento. O cronograma foi estruturado considerando critérios como idade e condições de saúde dos beneficiários, garantindo que os mais vulneráveis sejam atendidos primeiro.

Além disso, em caso de falecimento de algum servidor beneficiado, o valor será repassado aos herdeiros legais, mediante apresentação de documentos adequados, como alvará judicial ou escritura pública de inventário.

Transparência e Extinção de Ações Individuais

O acordo também estabelece a extinção de mais de 220 processos judiciais individuais relacionados à dívida salarial. Tanto o Sindicato quanto a Prefeitura renunciaram ao direito de recorrer, e não haverá cobrança de honorários advocatícios ou despesas processuais.

O Sindicato dos Servidores terá acesso a toda a documentação que comprova os pagamentos realizados, reforçando o compromisso com a transparência durante o cumprimento do acordo.

Efeitos Positivos: Celeridade e Segurança Jurídica

Para o juiz Lucas do Monte, a solução negociada representa um avanço significativo na relação entre as partes. Ele destacou que o acordo não apenas organiza o pagamento dos servidores, mas também oferece segurança jurídica, facilita o planejamento orçamentário da Prefeitura e economiza recursos processuais.

"A composição traz benefícios como celeridade na satisfação dos créditos, previsibilidade para o orçamento municipal e significativa economia processual", afirmou o magistrado.

Eficiência do Poder Judiciário

A atuação do juiz Lucas do Monte vem sendo reconhecida pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE), que acompanha de perto sua produtividade. Desde que assumiu a Comarca de Brejo da Madre de Deus, o magistrado tem implementado medidas para acelerar o trâmite dos processos, fortalecendo a eficiência do Poder Judiciário.

Um Precedente Positivo para Outras Jurisdições

Este acordo se torna um marco na busca de soluções negociadas para questões complexas, estabelecendo um exemplo positivo para outros municípios enfrentando problemas semelhantes.

"Ele mostra que é possível encontrar soluções que atendem tanto ao interesse público quanto aos direitos dos servidores", concluiu o juiz Lucas do Monte.

Com a regularização salarial, Brejo da Madre de Deus dá um passo importante para sanar uma dívida histórica e reafirmar o compromisso com seus servidores, promovendo a justiça e fortalecendo a gestão pública.